Compras públicas – uma simples solução

Publicado as 19:19h em Artigos, Uncategorized por assespro_admin

O setor de software foi escolhido pelo Governo Federal como uma das áreas prioritárias da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. Medidas foram anunciadas e metas ambiciosas de exportação foram fixadas. Sem dúvida alguma a iniciativa é merecedora dos nossos aplausos.

Ocorre que há outra iniciativa extremamente simples e eficiente para alavancar o desenvolvimento do setor de software brasileiro, que sequer tem sido cogitada nos últimos tempos: o uso racional do poder de compra do Estado.
Por outro lado, mesmo que o Governo demonstrasse vontade efetiva de instituir uma política racional de uso do seu poder de compra, enfrentaria sérias dificuldades para implementá-la sob o regramento jurídico atualmente existente. Isso porque a legislação, além de ser extremamente confusa e contraditória, trata, sobretudo, de bens e serviços de informática e não de software especificamente.
Muito embora mudanças legislativas se mostrem indispensáveis para a instituição de uma política pública de longo prazo, existem algumas medidas que podem ser implementadas imediatamente e que já seriam de grande ajuda para as empresas de software nacionais. Mas a verdadeira solução do problema passa, necessariamente, por uma modificação radical da legislação até então vigente.
Os Drs. Deana Weikersheimer e Marco Tulio Castro, sócios do escritório Weikersheimer & Castro Advogados Associados, estão elaborando a pedido da Assespro-RJ um parecer jurídico sobre os critérios utilizados nas compras públicas relacionadas com o desenvolvimento, comercialização e licenciamento de software e serviços correlatos. Pretendemos convidar representantes das diferentes esferas de governo e da sociedade em geral para debater este assunto conosco.

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